Decisão da Justiça do Trabalho determina pagamento de uma indenização de R$7,5 milhões pelo McDonald’s

Ação foi movida pelo Ministério Público e decisão vale para todo o Brasil. Rede de fast-food foi acionada por descumprir legislação trabalhista.

Maior franquia da rede de fast-food McDonald’s no Brasil, a empresa Arcos Dourados terá que pagar uma indenização de R$ 7,5 milhões por dano moral coletivo. A decisão da juíza Virgínia Lúcia de Sá Bahia, da 11ª Vara do Trabalho do Recife, foi proferida na noite desta quinta-feira (21) e é válida em todo o País. A magistrada atendeu a um pedido do Ministério Público do Trabalho em Pernambuco, que ingressou com ação civil pública contra a empresa. A Arcos Dourados foi acionada por obrigar funcionários a fazer a jornada móvel e a consumir apenas os lanches do McDonald’s no horário das refeições. A franquia, que tem 600 lojas e emprega cerca de 42 mil pessoas, não pode mais recorrer da sentença.

Autor da ação contra a empresa, o procurador do Ministério Público do Trabalho, Leonardo Mendonça, informou que a Arcos Dourados se comprometeu a extinguir a jornada móvel dos funcionários até o fim deste ano. A prática faz com que o empregado esteja, efetivamente, muito mais tempo à disposição da empresa do que as oito horas de trabalho diárias previstas nos contratos “normais” de trabalho. “Se a rede descumprir qualquer um dos itens formalizados no acordo terá que pagar multa de R$ 2 mil por cada funcionário”, explicou.

Ainda segundo o procurador, a franquia terá que investir, a partir de janeiro do próximo ano, em campanhas para informar os empregados sobre seus direitos. O Ministério Público do Trabalho em Pernambuco vai indicar, dentro de 90 dias, de que forma a empresa deve destinar os R$ 7,5 milhões ajuizados no acordo. “Provavelmente, o montante será destinado a instituições de caridade”, adiantou Leonardo Mendonça.

Mais informações no site do G1.

Procon de Minas multa CTBC em mais de R$ 400 mil em Uberlândia

Multa é por descumprir normas ao Serviço de Atendimento ao Consumidor. Empresa disse que está analisando material e que recorrerá da decisão. 

A Companhia Telecomunicações do Brasil Central (CTBC), empresa do Grupo Algar com sede de Uberlândia, foi multada em cerca de R$ 420 mil pelo Programa Estadual Defesa do Consumidor de Minas Gerais (Procon/MG) por descumprir diretrizes preconizadas relativas ao Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). A empresa disse que recorrerá da decisão.

De acordo com o Procon foram feitos cinco contatos telefônicos e ficou constado que a CTBC ultrapassa o tempo máximo de espera para contato direto com atendente e que não fornece, como regra, o número de protocolo. Também ficou demonstradas interrupções das ligações antes do término do atendimento e indisponibilidade do SAC.

Em nota, a assessoria da Algar informou que está analisando a decisão anunciada e que recorrerá da decisão. A empresa tem o prazo de 10 dias para recorrer, a contar da intimação que, segundo o site do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) ocorreu no último dia 15.

Acessado no site do G1.

Campanha Salarial 2013 Empreiteiras

Começa agora a Campanha Salarial 2013 para celebração da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) dos trabalhadores das empresas da base Sinstal(ENGESET, Huawei, Teleperformance, Icatel e demais empreiteiras do Estado). Vamos construir juntos a nossa Pauta de Reivindicações! Essa é a primeira etapa de uma Campanha Salarial, que termina com a assinatura da CCT.

Hoje foi feito a distribuição do material (boletins/questionários) para os trabalhadores da ENGESET em Uberlândia.

Abaixo os principais propostas para a nossa Pré Pauta de Reivindicações:

• Aumento Salarial (piso R$ 900,00 ,INPC mais 10% de ganho real);
 

• Uniforme gratuito;
 

• Sobreaviso de viagem (rediscutir a cláusula)
 

• Insalubridade;
 

• Preparo dos gestores pela empresa para melhorar o tratamento com os subordinados;
 

• Cesta básica R$ 250,00;
 

• Tiquetes refeição R$ 20,00;
 

• Escala de final de semana;
 

• Plano de saúde.

TRABALHADOR NÃO DEIXE DE RESPONDER O QUESTIONÁRIO E CONTRIBUIR PARA A NOSSA PAUTA.

Campanha Salarial Algar Tecnologia - ACT 2013

A pedido do SINTTEL-MG foi agendada para a próxima quarta-feira, dia 20/03/2013 nova reunião com a Algar Tecnologia para negociação do Acordo Coletivo de Trabalho 2013.

Desde o final do mês de novembro de 2012 o SINTTEL-MG protocolou a PAUTA DE REIVINDICAÇÕES da categoria, aprovada em assembleia pelos trabalhadores, juntamente com o pedido para o agendamento de uma reunião para o início do processo negocial com vistas à celebração do Acordo Coletivo de Trabalho 2013. O sindicato tem conduzido à negociação do ACT 2013 buscando garantir as reivindicações apresentadas pelos trabalhadores e contidas na PAUTA DE REIVINDICAÇÕES.

Confira os principais pontos da PAUTA:

•REAJUSTE SALARIAL – a partir de 1º de janeiro de 2013, pela aplicação do percentual equivalente ao INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor) – IBGE, acrescido de mais 10% a título de recomposição de perdas salariais;

•PISO SALARIAL - R$ 750,00;

•AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO - mensal e gratuitamente, 26 tíquetes refeição de R$ 8,00 para jornada de 180 horas/mês e R$ 16,00 para os trabalhadores com jornada de trabalho de 220 horas/mês e R$ 250,00 na modalidade cartão alimentação (cesta básica);

•AUXÍLIO CRECHE/BABÁ - a partir de 1º de janeiro de 2013, para filhos de empregadas e empregados, até 07 anos de idade, no valor mensal de R$ 180,00, de forma gratuita e mediante comprovação da referida despesa;

•AUXÍLO EDUCAÇÃO - reembolso de despesas com educação dos empregados, limitados ao valor mensal de R$ 200,00 mediante comprovação da referida despesa;

•REMUNERAÇÃO VARIÁVEL/COMISSÕES - A empresa se compromete, no prazo de 30 (trinta) dias após a assinatura do Acordo Coletivo de Trabalho, entabular negociação com o sindicato para definir critérios para o pagamento da Remuneração Variável/Comissões;

•LICENÇA MATERNIDADE - adesão do Programa Empresa Cidadã, concedendo prorrogação da Licença Maternidade por mais 60 dias para todas as empregadas;

•PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS – Implantação, na vigência do Acordo Coletivo de Trabalho 2013, um Plano de Cargos e Salários, através de Comissão formada por empresa, empregados e sindicato, que possibilite equiparação justa de cargos e salários, desenvolvimento e crescimento profissional dos trabalhadores;

TEMAS RELEVANTES

A Empresa se compromete a discutir com o SINTTEL-MG, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de assinatura do ACT 2013, os seguintes temas:
a) Qualificação das gerências e discussão sobre a qualidade da prestação de serviços.
b) Criar um programa interno para conscientização dos trabalhadores em relação ao excesso de barulho dentro das operações de atendimento.

É importante lembrar que conquistas como essa não serão alcançadas sem que exista o envolvimento da categoria. O sucesso da campanha salarial e consequentemente a melhora nas condições de salário e emprego depende diretamente do envolvimento de cada trabalhador durante toda a Campanha Salarial.

Aqueles que limitam-se apenas a reclamar, simplesmente estão contribuindo para que essas conquistas não sejam alcançadas.

Assim, convocamos os trabalhadores para, juntos com o sindicato, garantir avanços para o Acordo Coletivo de Trabalho da categoria.

Salário Mínimo deveria ser R$ 2.743,69 segundo DIEESE

Segundo estudo elaborado pelo DIEESE - Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos, o salário mínimo necessário deveria ser, para o mês de fevereiro, de R$ 2.743,69 ao contrário do salário mínimo nominal, hoje estabelecido em R$ 678,00.

Esse valor leva em consideração o que está previsto em nossa constituição, promulgada em 5 de outubro de 1988, que define o salário mínimo como aquele fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas (do trabalhador) e as de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, ...(Constituição Federativa do Brasil, art. 7º  - IV).

Para calcular o Salário Mínimo Necessário, o DIEESE considera o preceito constitucional de que o salário mínimo deve atender suas necessidades básicas do trabalhador e de sua família e que é único para todo o país. Usa como base também o Decreto lei 399, que estabelece que o gasto com alimentação de um trabalhador adulto não pode ser inferior ao custo da Cesta Básica Nacional.

A família considerada para o cálculo é composta por 2 adultos e 2 crianças.

O Salário Mínimo Necessário, calculado mensalmente como uma estimativa do que deveria ser o salário mínimo vigente é, também, um instrumento utilizado pelos sindicatos de trabalhadores para denunciar o descumprimento do preceito constitucional que estabelece as bases para a determinação da menor remuneração que vigora no país.

Cliqueaqui para ter acesso a metodologia de cálculo elaborado pelo DIEESE.

Homenagem a todas as mulheres – trabalhadoras, guerreiras, neste 08 de março, Dia Internacional da Mulher!

Marcha das Centrais Sindicais reúne mais de 50 mil em Brasília

Embora não tenha recebido o devido espaço dos grandes veículos de imprensa, aconteceu hoje, 06/03/2013 a 7ª Marcha das Centrais Sindicais e dos Movimentos Sociais a Brasília, organizada pela CUT, CTB, UGT, CGTB, FS e NCST com o propósito de pressionar o governo a atender uma pauta de reivindicações da classe trabalhadora. Segundo estimativa da Polícia do Distrito Federal, ao menos 50 mil pessoas percorreram as ruas da cidade.

A última das marchas a Brasília havia sido realizada em novembro de 2009. Para a 7ª Marcha, a seguinte pauta foi elaborada:

- 40 horas semanais sem redução de salário;

- Fim do fator previdenciário;

- Reforma agrária;

- Igualdade de oportunidade entre homens e mulheres;

- Política de valorização dos aposentados;

- 10% do Produto Interno bruto (PIB) para a educação;

- 10% do orçamento da União para a saúde;

- Correção da tabela do Imposto de Renda;

- Ratificação da Convenção OIT/158;

- Regulamentação da Convenção da OIT/151;

- Ampliação do investimento público.

Encontro com os três poderes

No início da tarde, os presidentes das seis centrais sindicais se reuniriam com o presidente do Senado, Renan Calheiros, e com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa. Em seguida, seriam recebidos pelo presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Alves.

Por fim, já no final da tarde, os representantes das centrais serão recebidas pela presidenta Dilma Rousseff.

Campanha Salarial Algar Tecnologia - ACT 2013

No dia 26/02/2013 – terça-feira, foi realizada mais uma rodada de negociações entre o SINTTEL-MG e a Algar Tecnologia com objetivo de discutir o Acordo Coletivo de Trabalho – ACT 2013. Na reunião, foram tratadas as reivindicações econômicas e sociais apresentadas pelo sindicato, levando-se em consideração a PAUTA DE REIVINDICAÇÕES aprovada pelos trabalhadores.

Como desdobramento da reunião, ontem, dia 05/03/2013 – terça-feira, o SINTTEL-MG fez uma visita a algumas operações da empresa com objetivo de verificar a forma de apuração da remuneração variável (comissões), discussão presente na negociação do ACT, e também programa interno para formação das lideranças (supervisores, gerentes, entre outros).

O SINTTEL-MG continua negociando com a empresa e lembra a importância do envolvimento dos trabalhadores na Campanha Salarial, pois a conquista de melhores condições de salário e emprego depende diretamente do envolvimento de cada trabalhador durante toda a Campanha Salarial.

Assim, convocamos os trabalhadores para, juntos com o sindicato, garantir avanços para o Acordo Coletivo de Trabalho da categoria.