Plenário da Assemblei Legislativa aprova Orçamento do Estado para 2013
Segundo o orçamento do Estado de Minas Gerias de 2013, aprovado pela Assembleia Legislativa, o estado irá investir no próximo ano 23,96% da receita de impostos e transferências na educação, e não 25% dessa receita, como determina a Constituição Federal.
O Orçamento do Estado para 2013 foi aprovado pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais nesta quarta-feira (19/12/12). O Projeto de Lei (PL) 3.471/12, do governador, que estima as receitas e despesas do Estado para o próximo ano, foi aprovado em turno único e em redação final, numa reunião que durou mais de quatro horas.
A destinação de recursos para a educação gerou polêmica na reunião. Amparado por um termo de ajuste de gestão firmado com o Tribunal de Contas, o Estado vai investir no próximo ano 23,96% da receita de impostos e transferências na educação, e não 25% dessa receita, como determina a Constituição Federal.
Essa questão motivou críticas dos deputados Rogério Correia, Ulysses Gomes e da deputada Maria Tereza Lara, todos do PT. De acordo com Rogério Correia, o descumprimento da disposição constitucional vai representar um déficit de R$ 365 milhões no orçamento da educação em 2013. Ele pediu a votação destacada das emendas nº 619 a 633 e nº 646, que, segundo ele, viabilizariam os investimentos mínimos na educação por meio do remanejamento de recursos da reserva de contingência.
Colocadas em votação em bloco, as emendas foram rejeitadas pelo Plenário. Caso elas tivessem sido aprovadas, segundo o deputado Rogério Correia, seriam remanejados mais R$ 100 milhões para a manutenção e expansão do ensino fundamental, R$ 100 milhões para o ensino fundamental em tempo integral, R$ 100 milhões para a manutenção e expansão do ensino médio, R$ 40 milhões para a Uemg e R$ 25 milhões para a Unimontes.
Quem saiu em defesa do Governo do Estado foi o deputado Bonifácio Mourão (PSDB). Ele esclareceu que o termo de ajuste de gestão não é inconstitucional e prevê o crescimento gradativo dos investimentos na educação. Segundo ele, o Estado havia assumido o compromisso de investir 23,91% de sua receita com impostos e transferências na educação em 2013, mas vai investir 23,96% dessa receita. Ele ainda lembrou que em 2014 serão investidos os 25% estabelecidos pela Constituição Federal.
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