BoAs FeStAs!!!

Educação não é prioridade para o governo mineiro!

Plenário da Assemblei Legislativa aprova Orçamento do Estado para 2013

Segundo o orçamento do Estado de Minas Gerias de 2013, aprovado pela Assembleia Legislativa, o estado irá investir no próximo ano 23,96% da receita de impostos e transferências na educação, e não 25% dessa receita, como determina a Constituição Federal.

O Orçamento do Estado para 2013 foi aprovado pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais nesta quarta-feira (19/12/12). O Projeto de Lei (PL) 3.471/12, do governador, que estima as receitas e despesas do Estado para o próximo ano, foi aprovado em turno único e em redação final, numa reunião que durou mais de quatro horas.

A destinação de recursos para a educação gerou polêmica na reunião. Amparado por um termo de ajuste de gestão firmado com o Tribunal de Contas, o Estado vai investir no próximo ano 23,96% da receita de impostos e transferências na educação, e não 25% dessa receita, como determina a Constituição Federal.

Essa questão motivou críticas dos deputados Rogério Correia, Ulysses Gomes e da deputada Maria Tereza Lara, todos do PT. De acordo com Rogério Correia, o descumprimento da disposição constitucional vai representar um déficit de R$ 365 milhões no orçamento da educação em 2013. Ele pediu a votação destacada das emendas nº 619 a 633 e nº 646, que, segundo ele, viabilizariam os investimentos mínimos na educação por meio do remanejamento de recursos da reserva de contingência.

Colocadas em votação em bloco, as emendas foram rejeitadas pelo Plenário. Caso elas tivessem sido aprovadas, segundo o deputado Rogério Correia, seriam remanejados mais R$ 100 milhões para a manutenção e expansão do ensino fundamental, R$ 100 milhões para o ensino fundamental em tempo integral, R$ 100 milhões para a manutenção e expansão do ensino médio, R$ 40 milhões para a Uemg e R$ 25 milhões para a Unimontes.

Quem saiu em defesa do Governo do Estado foi o deputado Bonifácio Mourão (PSDB). Ele esclareceu que o termo de ajuste de gestão não é inconstitucional e prevê o crescimento gradativo dos investimentos na educação. Segundo ele, o Estado havia assumido o compromisso de investir 23,91% de sua receita com impostos e transferências na educação em 2013, mas vai investir 23,96% dessa receita. Ele ainda lembrou que em 2014 serão investidos os 25% estabelecidos pela Constituição Federal.

Para mais informações acesse o site da Assembleia Legislativa de Minas Gerais clicando aqui.

Para mais informações sobre o Projeto de Lei (PL) 3.471/12 clique aqui.

Orçamento da União prevê salário mínimo em R$ 674,95 a partir de 2013

O salário mínimo a vigorar em 2013 deverá ser fixado em R$ 674 96, de acordo com o relatório final entregue nesta segunda-feira (17) na Comissão Mista de Orçamento pelo relator geral do projeto, senador Romero Jucá (PMDB-RR). Jucá afirmou que precisou alterar a proposta encaminhada pelo governo de R$ 670,95 para adequar o valor à lei atual que determina o cálculo do reajuste do mínimo pelo crescimento do PIB de dois anos anteriores mais a inflação medida pelo INPC.

O presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), prevê a votação do projeto no plenário do Congresso – quando a Câmara e o Senado se reúnem conjuntamente – na próxima quarta-feira, às 12h. Nesta terça-feira, haverá reunião da comissão, às 14h30, para votar o relatório de Jucá.

“Capitalismo tem nome e sobrenome no Brasil”

Estudo aponta quais os principais grupos econômicos que concentram o poder no país

Um levantamento inédito, o Instituto Mais Democracia (IMD) vai revelar na pesquisa “Quem são os proprietários do Brasil?” os grupos econômicos que são recordistas em concentração de poder no país. O estudo identifica todas as empresas que se articulam com as grandes corporações brasileiras: Vale, Gerdau, Votarantim, JBS, Grupo Ultra, entre outras. Além disso, um ranking vai explicitar nomes e sobrenomes dos proprietários finais dessa intricada rede de poder empresarial.

Ao mesmo tempo, o instituto vai mostrar que essas empresas recebem dinheiro público de estatais brasileiras sem a necessária transparência e controle social. A pesquisa completa será divulgada no próximo dia 12 de dezembro.

“Quem são as famílias? Quem são as pessoas? Normalmente se diz que o capitalismo não tem rosto, não tem nome. Pelo contrário, na maioria dos casos tem nome, sobrenome e endereço. São pessoas que se beneficiam de toda essa estrutura vigente e inclusive de todo o recurso público que é carreado através das estatais e do financiamento público”, explicou um dos coordenadores da pesquisa, o cientista político e professor universitário João Roberto Lopes Pinto.

Em 2013, o Instituto Mais Democracia pretende cruzar o ranking dos proprietários com os dados oficiais sobre financiamento de campanha das últimas eleições. A ideia é analisar o retorno que essas empresas têm com a eleição dos políticos. Além disso, uma plataforma colaborativa com todas as informações utilizadas pelos pesquisadores serão disponibilizadas para a sociedade.

O texto completo pode ser lido no site da Revista FORUM.
Acesse também o site do Instituto Mais Democracia - IMD.

ASSEMBLEIA GERAL - EMBRATEL

O Sinttel-MG convoca todos os trabalhadores da Embratel para deliberação da “proposta final” da empresa para celebração do Acordo Coletivo 2012/2013.

Convocamos TODOS os trabalhadores da Embratel, para ASSEMBLEIA GERAL a ser realizada, em Uberlândia, na Rua Arthur Bernardes, 835, Bairro Martins, no dia (ATENÇÃO A NOVA DATA) 07/12/2012 - sexta-feira às 13:00 horas, todas em primeira convocação e, na falta de quorum mínimo estabelecido pelo Estatuto Social, trinta minutos depois, em segunda convocação, com qualquer número de trabalhadores, para discussão e deliberação sobre a proposta da empresa, visando a celebração do Acordo Coletivo de Trabalho 2012/2013 e outras deliberações pertinentes.

Confira abaixo os principais pontos da proposta:

• Reajuste de 6,11 % a serem pagos em 1/11/2012 para salários até R$ 7.700,00; Os funcionários elegíveis com salários superiores a R$7.700,00 terão a parcela fixa de R$ 470,47 incorporada ao salário nominal;

• AUXÍLIO CRECHE - Aumento de 8,57% - R$380,00 mensais;

• AUXÍLIO EDUCAÇÃO ESPECIAL - Aumento de 8,77% - R$ 620,00 mensais;

• TÍQUETE-REFEIÇÃO (TR) - Aumento de 7,64% R$ 440,00 ou R$ 520,00, conforme a jornada mensal de trabalho. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO (TA) - Aumento de 6,66% - R$ 180,00. (Obs: programa de Alimentação TR + TA - R$ 620,00 ou R$ 700,00, - valor unitário de R$ 28,18);

• Extensão do Programa de Alimentação de 90 para 120 dias para trabalhadores afastados por motivo de saúde.

• ANTECIPAÇÃO DO PPR 2012 - 100% do salário nominal, para os trabalhadores com mais de 90 dias de trabalho a serem pagos cinco dias úteis após a aprovação da proposta.

• PRIMEIRA PARCELA DO 13º SALÁRIO DE 2013 - 50% do salário nominal a serem pagos no dia 09 de janeiro/2013.

• TELOS – continuidade as contribuições mensais dos trabalhadores afastados por acidente de trabalho.

No entendimento do Sinttel-MG a proposta da Embratel é simplista, que leva em conta o ‘’praticado pelo mercado’’. Não atende totalmente aos anseios da categoria. Contudo, somente uma ampla mobilização nacional dos trabalhadores, com a radicalização das ações e o engajamento de todos serão capazes de reabrir novamente as negociações com a empresa e fazer com que a proposta mude. Desta feita, CHEGOU A HORA DOS TRABALHADORES DA EMBRATEL ANALISAREM E DECIDIREM.

Vitória para a educação pública brasileira - Dilma propõe MP para destinar royalties à educação

Após meses de pressão e negociação direta entre a CNTE, os movimentos organizados pela educação e o governo, além do clamor popular nas redes sociais, a presidenta Dilma Rousseff acaba de destinar 100% dos royalties de concessões futuras para a educação e 50% do fundo social do pré-sal. A decisão será publicada no Diário Oficial da União na próxima segunda-feira, 03 de dezembro.

Dilma decidiu respeitar os contratos já em vigência e também manter a mesma redistribuição dos royalties conforme aprovado pelo Senado, garantindo que não haja contestações jurídicas para a medida.

"É importante porque mostra que a presidenta está preocupada com a viabilização financeira do PNE, mas ainda precisamos aprovar a MP no Congresso para garantir realmente que os recursos dos royalties sejam destinados para a educação. A CNTE irá lutar permanentemente para que isso aconteça", afirmou o presidente da CNTE, Roberto Leão.

Para o ministro Aloizio Mercadante, "não há futuro melhor do que investir na educação. Isso envolve todas as prefeituras do Brasil, os estados e a União, porque só a educação vai fazer o Brasil ser uma nação efetivamente desenvolvida."

Recolhimento irregular de FGTS é motivo para rescisão indireta

O reiterado recolhimento irregular ou incorreto dos depósitos do FGTS constitui falta grave do empregador, suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Com base nesse entendimento a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão regional que declarou rescindido o contrato de trabalho entre uma professora e a Comunidade Evangélica Luterana de São Paulo (Celsp).
A autora da reclamação trabalhista revela, na inicial, que foi admitida pela Comunidade Evangélica Luterana São Paulo (Celsp), em novembro de 2001, na função de professora adjunta nos cursos de biologia (graduação) e de genética e toxicologia aplicada (pós-graduação).
Mas, segundo ela, desde abril de 2008 a contratante não efetuou os depósitos de FGTS devidos. Assim, como a contratante também vinha atrasando seus salários e ainda deixou de efetuar o pagamento das férias do período de 2009/2010, a empregada afirma que considerou rescindido seu contrato de trabalho, a partir de fevereiro de 2011, com base no que prevê o artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Na reclamação trabalhista, ajuizada perante a 2ª Vara do Trabalho de Canoas (RS), a defesa da professora pedia a decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento do saldo de salário, férias vencidas e proporcionais, aviso prévio, décimo terceiro salário de 2011 e a multa de 40% sobre o FGTS.
O caso chegou até o TST e foi julgado pela Quinta Turma do TST. O ministro Brito Pereira (foto), relator do processo, se manifestou pelo não conhecimento do recurso, mantendo íntegra a decisão regional. Em seu voto o ministro lembrou diversos precedentes do TST no sentido de que a reiteração no recolhimento irregular ou incorreto dos depósitos do FGTS constitui falta grave do empregador, suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, exatamente como dispõe o artigo 483, alínea "d", da CLT.
A decisão foi unânime.

Processo: RR 403-26.2011.5.04.0202

É importante que os trabalhadores acompanhem os depósitos do seu FGTS. Hoje este acompanhamento pode ser feito pelo site da Caixa Econômica Federal, onde o trabalhador tem acesso ao extrato de todas as contas de FGTS com saldo.
 

Para fazer a consulta via site da CAIXA o trabalhador de cadastrar a Senha Internet e acessar seu extrato da conta vinculada de FGTS online, não sendo necessário ter a senha ou o cartão do cidadão. Para saber como, clique aqui, e veja o passo a passo de como fazer o cadastro.
Constatando irregularidade no depósito do seu FGTS ou existindo alguma dúvida em relação à movimentação do FGTS procure o sindicato.

O SINTTEL-MG possui departamento jurídico para atender aos trabalhadores.

Novo salário mínimo é alterado para R$ 674,95

O governo federal encaminhou ontem à noite ao Congresso uma revisão de parâmetros econômicos que serão utilizados para elaborar o Orçamento do próximo ano. Como a previsão para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) deste ano foi alterada de 5% para 5,63%, o valor do salário mínimo previsto para 1º de janeiro de 2013 passou de R$ 670,95 para R$ 674,95. O impacto desse aumento do piso salarial sobre os gastos previdenciários e assistenciais será de R$ 1,243 bilhão.

Na atualização dos parâmetros econômicos o governo reduziu a estimativa para a taxa Selic média neste e no próximo ano. A previsão para Selic média caiu de 8,86% para 8,52% neste ano e de 8,03% para 7,28% em 2013. O governo atualizou também a sua previsão para o crescimento da massa salarial no próximo ano, que passou de 10,87% para 12,37%. Esse indicador é utilizado para projetar a receita da Previdência Social.


Acessado no site do jornal Valor Econômico.

Informações sobre o 13º salário

O 13º salário, também chamado de gratificação natalina, é devido a todo empregado urbano, rural e doméstico, bem como aos trabalhadores avulsos (artigo 7º, VIII e parágrafo único, da Constituição Federal).

O 13º salário corresponde a 1/12 da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente (artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 4.090/62). A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral para efeito do cálculo do 1/12 (um doze avos) da remuneração de dezembro (artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 4.090/62).

O 13º salário deverá ser pago em duas parcelas, sendo a primeira entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano (art. 2º, da Lei 4.749/65)), e a segunda até o dia 20 de dezembro (artigo 1º da Lei 4.749/65). 

Até dezembro de 2012 devem ser injetados na economia brasileira cerca de R$ 131 bilhões em decorrência do pagamento do 13º salário. Este montante representa aproximadamente 2,9% do Produto Interno Bruto (PIB) do país e será pago aos trabalhadores do mercado formal, inclusive os empregados domésticos; aos
beneficiários da Previdência Social, e para aposentados e beneficiários de pensão da União e dos estados. Cerca de 80 milhões de brasileiros serão beneficiados, segundo estimativa do DIEESE – Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos.

Trabalhadores aprovam com mais de 98% dos votos a pauta apresentada pelo sindicato.

No dia de hoje, 20/11/2012 foi protocolado, na Algar Tecnologia, o DIREX. 343/2012 com o comunicado da aprovação da Pauta de Reivindicações e com o pedido para o agendamento de uma reunião para o início do processo negocial com vistas à celebração do Acordo Coletivo de Trabalho 2013.
 

A proposta apresentada pelo SINTTEL-MG foi aprovada por quase 98% dos trabalhadores que participaram da assembleia realizada ontem, 19/11/2012 no pátio da empresa.
 

Trabalhadores fiquem atentos e participem da Campanha Salarial 2012. A conquista de melhores condições de salário e emprego para todos os trabalhadores depende do envolvimento de cada trabalhador durante toda a Campanha Salarial.

Consciência Negra no Brasil

Dia 20 de Novembro é Dia da Consciência Negra no  Brasil. Uma data dedicada à reflexão sobre o papel do  negro na sociedade brasileira.

A data foi escolhida por coincidir com o dia da    morte  de Zumbi dos Palmares, em 1695, um dos  negros mais  conhecidos da história brasileira.

Mas se a escravidão foi algo tão triste, por que   lembrarmos dela em 20 de novembro?

Nesse dia, o importante é lembrar da resistência do negro à escravidão e de entender que a cor da pele  não nos faz diferentes uns dos outros.

Para isso, algumas entidades organizam palestras e eventos educativos, que falam sobre o problema do auto-preconceito e outros assuntos que envolvem a comunidade negra, como, por exemplo, inserção do negro no mercado de trabalho, cotas universitárias, moda e beleza negra.

Dica: aproveite este dia para apreciar as diferenças culturais e lembrar-se da igualdade entre todos seres humanos. Respeite o próximo, independente de qualquer coisa.

COMUNICADO DE RECESSO

O SINTTEL-MG informa que não haverá expediente nos dias 15/11 e 16/11/2012 devido ao feriado. Retornaremos nossas atividades no dia 19/11/2012 (Segunda Feira).

Informações sobre a negociação da CCT negociada com o SINDHART

O impasse nas negociações da Convenção Coletiva continua, mesmo após 3 rodadas de negociações entre o Sinttel-MG e o Sindhart - sindicato representante das empresas de call center. Em ofício encaminhado ao Sindicato dos trabalhadores, no último dia 6 de novembro, a representação patronal reafirmou a posição de que não irá atender as reivindicações da categoria.

Para o Sinttel-MG, as reivindicações levantadas são de extrema importância para os trabalhadores, mas não geram qualquer custo para as empresas, tornando a posição do SINDHART injustificável.

Reivindicações negadas pelo Sindhart:

•Garantia de estabilidade para os dirigentes sindicais;
•Inclusão expressa do limite de 30% de descontos salariais;
•Fornecimento de planilha para conferência e apuração do pagamento da variável (comissão).

O Sindicato afirma ainda que desde o início das negociações da primeira CCT para o setor, o objetivo sempre foi alcançar avanços para a categoria, o que infelizmente não tem ocorrido. Diante da negativa do Sindhart e, consequentemente, do impasse nas negociações, o Sinttel-MG buscará mediação junto ao MTE e/ou MPT na tentativa de solucionar a questão.

O SINTTEL-MG SEGUE NA LUTA EM DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES DA CATEGORIA, MAS SÓ COM A PARTICIPAÇÃO DE CADA TRABALHADOR A CONQUISTA DE MELHORIAS SERÁ POSSSÍVEL. JUNTE-SE AO SINDICATO!

ASSEMBLEIA ALGAR TECNOLOGIA

O Sinttel-MG conclama os trabalhadores da Algar Tecnologia a participarem, no dia 19 de novembro de 2012, da assembleia de apreciação da Pauta de Reivindicações da categoria a ser encaminhada a empresa para início das negociações do Acordo Coletivo 2013.
A participação de cada trabalhador na assembleia será importante para aprovação de uma pauta que represente os interesses coletivos, contudo, é essencial o envolvimento também na Campanha Salarial para converter essas reivindicações em conquistas. Vamos juntos!

Confira os principais pontos da Pauta de Reivindicações:
•REAJUSTE SALARIAL – a partir de 1º de janeiro de 2013, pela aplicação do percentual equivalente ao INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor) – IBGE, acrescido de mais 10% a título de recomposição de perdas salariais;
•PISO SALARIAL - R$ 750,00;
•AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO - mensal e gratuitamente, 26 tíquetes refeição de R$ 8,00 para jornada de 180 horas/mês e R$ 16,00 para os trabalhadores com jornada de trabalho de 220 horas/mês e R$ 250,00 na modalidade cartão alimentação (cesta básica);
•AUXÍLIO CRECHE/BABÁ - a partir de 1º de janeiro de 2013, para filhos de empregadas e empregados, até 07 anos de idade, no valor mensal de R$ 180,00, de forma gratuita e mediante comprovação da referida despesa;
•AUXÍLO EDUCAÇÃO - reembolso de despesas com educação dos empregados, limitados ao valor mensal de R$ 200,00 mediante comprovação da referida despesa;
•REMUNERAÇÃO VARIÁVEL/COMISSÕES - A empresa se compromete, no prazo de 30 (trinta) dias após a assinatura do Acordo Coletivo de Trabalho, entabular negociação com o sindicato para definir critérios para o pagamento da Remuneração Variável/Comissões.
•LICENÇA MATERNIDADE - adesão do Programa Empresa Cidadã, concedendo prorrogação da Licença Maternidade por mais 60 dias para todas as empregadas.
•PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS – Implantação, na vigência do Acordo Coletivo de Trabalho 2013, um Plano de Cargos e Salários, através de Comissão formada por empresa, empregados e sindicato, que possibilite equiparação justa de cargos e salários, desenvolvimento e crescimento profissional dos trabalhadores.

TEMAS RELEVANTES
A Empresa se compromete a discutir com o SINTTEL-MG, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de assinatura do ACT 2013, os seguintes temas:
a) Qualificação das gerências e discussão sobre a qualidade da prestação de serviços.
b) Criar um programa interno para conscientização dos trabalhadores em relação ao excesso de barulho dentro das operações de atendimento.

ASSEMBLEIA GERAL
Dia: 19 de novembro de 2012
Horário: às 13h em primeira convocação e na falta de quórum 30 minutos depois
Local: Av. Floriano Peixoto, 6500 - Granja Marileuza
 

IMPORTANTE: As urnas estarão a disposição dos trabalhadores a partir da abertura da assembleia até às 17 horas e 30 minutos.

Fim do call center terceirizado vai melhorar serviço das teles, diz Idec

 O consumidor sairá ganhando com a decisão do TST (Tribunal Superior do Trabalho) de vetar que empresas de telefonia móvel terceirizem serviços de call center, segundo o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor).

A Folha adiantou ontem que o tribunal foi unânime em entender que o atendimento aos clientes é uma atividade que deve ser incorporados pela empresa, não terceirizada. Movida contra a Claro, a ação prevê recurso. A operadora só se manifestará após ser notificada.

"Essa decisão aumentará a condição de trabalho dos funcionários e melhorará a capacidade de atendimento", disse Guilherme Varella, advogado do Idec.

As teles terceirizam o atendimento para não elevar os custos trabalhistas, devido à exigência de manter o atendimento 24 horas por dia, prevista no decreto do SAC.

Sem vínculo trabalhista com a tele, o atendente trabalha muito e recebe pouco.
Para Eduardo Tude, presidente da consultoria de telecomunicação Teleco, todos saem perdendo: os call centers terão seu raio de atuação reduzido, as teles precisarão de tempo para se adaptar e o clientes não verão melhora no serviço nesse ínterim. 

Disponivel no site da folha.com

Empresas de telefonia móvel não podem terceirizar call center

É irregular a terceirização das centrais de telemarketing pela empresa de telefonia Claro, decidiu a Subseção de Dissídios Individuais-1, do TST, conformando entendimento da 6ª turma. Decisão se deu no sentido de reconhecer o vínculo de emprego da trabalhadora diretamente com a tomadora dos serviços.

  Segundo o ministro José Roberto Freire Pimenta, autor da divergência vencedora, o caso é um dos mais importantes no tribunal recentemente "porque se discutem os limites da terceirização em uma atividade cada vez mais frequente e, também, controvertida".

  O ministro afirma que a legislação, com itens dispostos no § 1º do artigo 25 da lei 8.987/95 e no artigo 94, inciso II, da lei 9.472/97, não autorizam as empresas de telecomunicações terceirizarem suas atividades-fim. "Entendimento que, levado às suas últimas consequências, acabaria por permitir que essas desenvolvessem sua atividade empresarial sem ter em seus quadros nenhum empregado, e sim, apenas, trabalhadores terceirizados", afirmou.

 

  Freire Pimenta destacou que não procede o entendimento de que ao se conferir interpretação diversa da meramente literal dos dispositivos legais citados - para afastar a ilicitude desse tipo de terceirização das atividades-fim ou inerentes do serviço de telecomunicações - ofenderia o teor da súmula vinculante 10 do STF, ou a cláusula de reserva de plenário prevista no artigo 97 da CF/88 à vista de diversos precedentes do Supremo.

  De acordo com o TST, a impossibilidade de distinção ou mesmo desvinculação da atividade de call center da atividade-fim da concessionária de serviços de telefonia dá-se em razão do fato de que é por meio da central de atendimento que o consumidor solicita serviços de manutenção, obtém informações, faz reclamações e até mesmo efetiva-se o reparo de possíveis defeitos sem a necessidade da visita de um técnico ao local.

  "A boa prestação desse serviço, assegurada no Código de Defesa de Consumidor, passa, necessariamente, pelo atendimento a seus usuários feito por meio das centrais de atendimento", ressaltou.

Processo relacionado: RR-E-RR-2938-13.2010.5.12.0016

Campanha Salarial - Algar Tecnologia

Informamos aos trabalhadores da Algar Tecnologia que a Pauta de Reivindicações com vistas à negociação do Acordo Coletivo de Trabalho – ACT para o ano de 2013 já está em elaboração pelo sindicato levando-se em consideração as respostas dadas aos questionários.

Em breve o SINTTEL-MG irá convocar uma assembleia para que os trabalhadores da Algar Tecnologia possam conhecer e aprovar a Pauta de Reivindicações que será apresentada a empresa.

Trabalhadores, existindo qualquer dúvida, entre em contato pelo telefone 3236-2003, envie um e-mail para regionaltriangulo@sinttelmg.org.br ou venha pessoalmente até a sede do sindicato na Rua Arthur Bernardes 835 - Martins.

Participe! Vamos juntos na luta por melhores condições de trabalho e salários!

Campanha Salarial – CCT

Informamos aos trabalhadores que em breve o SINTTEL-MG irá distribuir um BODIM URGENTE com informações sobre as negociações relativas à renovação da Convenção Coletiva de Trabalho – CCT negociada com o SINDHART, sindicato patronal e representante das empresas de call center/telemarketing de Uberlândia.

O SINTTEL-MG está a disposição de todos os trabalhadores para prestar informações e esclarecimento em relação a negociação salarial. Caso você tenha alguma dúvida faça contato conosco.
 

Participe! Vamos juntos na luta por melhores condições de trabalho e salários!

Os royalties do petróleo são fontes essenciais para a educação

Senhores e Senhoras parlamentares,

O Plano Nacional de Educação, aprovado recentemente na Câmara dos Deputados, contém 20 metas que exigem a aplicação de, no mínimo, 10% do Produto Interno Bruto do país em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino, ao longo da próxima década. Caso essa condição deixe de ser atendida, o PNE não passará de mais uma carta de intenções, a exemplo da versão aprovada em 2001, que teve sua meta de investimento de 7% do PIB vetada.

Mesmo com a crise internacional, o Brasil tem conseguido manter os empregos, a renda dos(as) trabalhadores(as) e um consistente processo de inclusão social. Todavia, o país ainda sofre contenções estruturais, sobretudo no aspecto da qualidade da educação, que dificulta promover maior expansão do PIB e, consequentemente, melhores condições de vida para mais brasileiros(as).

A aprovação do PL nº 2.565/2011, que trata da distribuição dos royalties do petróleo para os entes federados, destinando parte dessa importante receita para a educação, embora não seja suficiente para garantir a integralidade dos recursos necessários para cumprir todas as metas do PNE, é indispensável para alavancar o financiamento educacional e para valorizar a aplicação republicana de uma fonte de riqueza não perene.

Em termos práticos, já a partir de 2013, as receitas dos royalties poderão ajudar a Estados, DF e Municípios a pagar o piso salarial do magistério nas carreiras profissionais e a investir na educação integral de crianças e jovens de todo país – dois grandes desafios do PNE.

Destaca-se, também, que a educação é o investimento de maior retorno econômico frente ao PIB. Segundo dados do IPEA, para cada R$ 1,00 investido no setor, tem-se um retorno de R$ 1,80.

Pelas razões expostas, de extrema importância para o desenvolvimento inclusivo, autônomo e soberano do Brasil, a CNTE solicita o apoio de todos(as) os(as) deputados(as) para a aprovação do PL nº 2.565/2011.

Direção Executiva da CNTE

5 de novembro de 2012

www.cnte.org.brhttp://www.cnte.org.br/index.php/comunicação/noticias/11185-os-royalties-do-petroleo-sao-fontes-essenciais-para-a-educacao

Ministério do Trabalho e Emprego adia a obrigatoriedade do novo Termo de Rescisão de Contrato

Agências da Caixa Econômica Federal estão autorizadas a receber os antigos formulários de rescisão até 31 de janeiro de 2013
 

Brasília, 31/10/2012 – O ministro do Trabalho e Emprego, Brizola Neto, determinou na tarde desta quarta-feira (31) que o antigo formulário de rescisão de contrato de trabalho terá validade até 31 de janeiro de 2013.  “Muitas empresas ainda não adotaram os novos formulários e não podemos correr o risco de que o trabalhador seja prejudicado no momento em que for requer o Seguro-Desemprego e o FGTS, junto à Caixa Econômica Federal”, alertou o ministro.
 

De acordo com o último balanço divulgado pela Caixa, a adesão ao novo Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) chega a 41%, percentual considerado baixo pelo Ministério do Trabalho e Emprego. A transição para o novo modelo de formulário foi iniciada em 2011 e era esperado um maior índice de uso do documento.
 

O novo termo permite que o trabalhador identifique, de forma muito clara,  todas as verbas a que tem direito por ocasião da rescisão do contrato de trabalho. Desde aquelas que compunham a remuneração mensal que constava no contra-cheque, até aquelas que são decorrentes da rescisão, como: aviso prévio, 13º e férias proporcionais. Permite que, sem muito esforço, o trabalhador confira se estão corretos todos os valores a que têm direito de receber", explica o secretário de Relações do Trabalho, Messias Melo. 

Fazem parte do novo TRCT, o Termo de Homologação, a ser utilizado nos contratos rescindidos depois de um ano de duração, e o Termo de Quitação, para os contratos com menos de um ano de duração e que não exigem acompanhamento do sindicato ou do ministério. Os dois formulários vêm impressos em quatro vias; uma para o empregador e três para o empregado, duas delas para serem entregues na Caixa para sacar o FGTS e solicitar o recebimento do Seguro-Desemprego.

Assessoria de Comunicação Social MTE - (061) 2031-6537 – acs@mte.gov.br

Empresas de telefonia celular devem retirar cláusula de fidelização de contratos em Uberlândia

Conduta praticada pela TIM e pela CTBC foi considerada abusiva e desvantajosa ao consumidor pelo TJMG, que estipulou multa em caso de descumprimento. 

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) conseguiu na Justiça, em grau de recurso, que as empresas de telefonia celular TIM e CTBC sejam impedidas de inserir nos contratos celebrados com o consumidor, em Uberlândia, a chamada cláusula de fidelização. A prática, consistente na oferta de benefícios ao cliente em troca de sua vinculação contratual por determinado período de tempo e por meio do pagamento de mensalidade, foi considerada abusiva e desvantajosa ao consumidor pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que estipulou multa de R$ 1.000 às empresas para cada descumprimento em relação ao que foi determinado.

A cláusula de fidelidade, também conhecida como carência, conforme o relator do processo, desembargador Valdez Leite Machado, tem o objetivo de obrigar o consumidor a utilizar o serviço contratado para não ser penalizado por multa. "É exigível em decorrência dos benefícios fornecidos pelas empresas requeridas, entretanto, obrigando-se o consumidor que adquire o aparelho a se vincular à prestação de serviços, verifica-se a configuração de venda casada típica, o que se afigura ilegal", argumenta o magistrado, citando o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Segundo Valdez Leite, a multa pelo descumprimento da cláusula de fidelidade representa mera "cobrança postergada" e em parcelas pelo preço do aparelho, antes vendido com valor reduzido. Para ele, nesses casos, inexistem vantagens para o consumidor. "Se o cliente se obriga por, digamos, doze meses, sendo-lhe cobrado um valor fixo a título de mensalidade, quer use ou não o serviço, ao longo do período ele terá pagado até mais de um aparelho", explica.

O desembargador ainda afirma em sua decisão que as vantagens ofertadas pelas operadoras servem somente para captar o cliente. "O objetivo é se efetuar uma oferta atrativa aos olhos, num primeiro momento, uma possibilidade atraente que seduza o cliente no momento da adesão. Posteriormente, resta ao consumidor apenas pagar a mensalidade pelo ?plano? que lhe é imposto."

Para o promotor de Justiça de Uberlândia e autor da Ação Civil Pública (ACP) que resultou na condenação, Fernando Martins, no caso da Tim e da CTBC, as empresas telefônicas abusaram de seu exercício contratual, "ofendendo o patrimônio dos consumidores, bem como impondo regime de vinculação permanente ofensivo à concorrência e aos direitos fundamentais".

Melhores serviços - Com relação à concorrência, o relator Valdez Leite sugere às operadoras de telefonia, como estratégia para vencer os concorrentes, a oferta no mercado de melhores serviços, mais eficientes e menos custosos para os consumidores. "A imposição de cláusula de fidelidade é mais simples e mais barata", critica.

Acessado no site do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Para ter acesso clique aqui.

PIS: trabalhadores nascidos em março começam a receber o abono salarial

Saque do benefício pode ser feito até junho de 2013

O pagamento do Programa de Integração Social (PIS), período 2012/2013, começou a ser depositado em julho deste ano e tem direito ao abono salarial trabalhadores cadastrados no PIS ou PASEP até 2007 (cinco anos de cadastramento), que tenham trabalhado no mínimo 30 dias no ano de 2011, com carteira de trabalho assinada.

Os trabalhadores nascidos em março têm até o dia 28 de junho de 2013 para sacar o benefício.

Quem não efetuar o saque dentro do prazo perderá o benefício, que será devolvido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Os beneficiários que possuem conta na Caixa Econômica terão o valor depositado automaticamente, desde que o trabalhador seja o único titular.

As empresas conveniadas com o banco também creditarão o benefício diretamente na folha de pagamento.

De acordo com a Caixa, mais de 27 mil empresas estão cadastradas, o que significa que aproximadamente 2,9 milhões de empregados receberão o abono ou os rendimentos do PIS nos contracheques.

Acessado no Portal P10.

Assembleia Geral Extraordinária - SINTTEL-MG

O SINTTEL/MG - Sindicato dos Trabalhadores Em Empresas de Telecomunicações do Estado de Minas Gerais, entidade sindical constituída para fins de estudo, coordenação, proteção, defesa e representação legal da categoria profi ssional dos trabalhadores em empresas de telecomunicações, telefonia fi xa e móvel, centros de teleatendimento, call centers, transmissão de dados e correio eletrônico, serviços troncalizados de comunicação, rádio chamadas, telemarketing, empresas de projeto, construção, instalação, implantação e manutenção de redes e serviços de telecomunicações e operação de equipamentos e meios físicos de transmissão de sinal e operadores de mesas telefônicas, na base territorial compreendida no Estado de Minas Gerais, com sede e foro em Belo Horizonte-MG, convoca, na forma estatutária, toda a categoria profissional abrangida por sua representação, trabalhadores associados à entidade sindical, no âmbito de todo o Estado de Minas Gerais, para comparecer às Assembleias Gerais Extraordinárias que serão realizadas, às 18:00 horas, no dia 29 de outubro de 2012, na cidade de Montes Claros, com endereço na Av. Afonso Pena, 544 – Centro, às 18:00 horas, no dia 30 de outubro de 2.012, em Belo Horizonte, em sua sede, no endereço situado à Rua Senador Lúcio Bitencourt, nº 140, B. Carlos Prates e nas demais cidades a seguir enumeradas: em Governador Valadares, na Rua São João, 558 – Sala 04 – Centro; em Juiz de Fora, na Av. Brasil, 2444 – Centro, em Varginha, na Rua Coronel José Alves, 217 – Bairro Vila Pinto e em Uberlândia, Rua Arthur Bernardes, 835 - Bairro Martins, todas em primeira convocação, nos horários e endereços indicados acima e, na falta de quórum mínimo estabelecido pelo Estatuto Social, trinta minutos depois, em segunda convocação, com qualquer número de trabalhadores, para discussão e deliberação sobre a seguinte ordem do dia: 1) Discussão e deliberação sobre nova proposta de alteração de parte do Estatuto do SINTTEL/MG vigente, tudo na conformidade das disposições previstas em seu artigo 11, inciso VIII. 2) Ratificar as deliberações aprovadas na Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 03 de setembro de 2010. Belo Horizonte, 25 de outubro de 2012. Pela Comissão Executiva/Fernando Antônio Pereira Cançado – Diretor de Coordenação Geral do SINTTEL/MG.

Abaixo o BODIM URGENTE com a convocação para a Assembleia Geral Extraordinária.

TST decide que vale transporte não tem natureza salarial e pode ser pago em pecúnia

O Tribunal Superior do Trabalho reconheceu válida cláusula convencional na qual foi estipulado o pagamento do vale transporte em pecúnia. A Subseção de Dissídios Individuais – 2 (SDI-2), ao examinar recurso ordinário em ação rescisória interposto pela Contax, deu-lhe provimento e desconstituiu decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE).  Com a decisão o auto de infração foi anulado e, consequentemente, cancelada a multa administrativa imposta à empresa por uma auditora fiscal do Ministério do Trabalho, em razão do não fornecimento do vale transporte aos seus empregados.

Vale transporte

O benefício foi instituído pela  Lei nº 7.418/85, com o objetivo de auxiliar o empregado na recomposição das despesas de deslocamento para o trabalho, com utilização de transporte público urbano, intermunicipal e interestadual.

A norma determina a aquisição dos vales pelo empregador e o repasse ao empregado. Em relação ao custeio, o Decreto nº 95.247/87, que regulamentou a Lei, define que o beneficiário contribuirá na proporção equivalente a 6% (seis por cento) de seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens. Já ao empregador caberá o excedente da parcela referida.

Justiça do Trabalho
 

O  relator dos autos na SBDI-2, ministro Caputo Bastos, destacou que na lei que regula o benefício, mesmo após alteração introduzida pela Lei nº 7.619/87, não existe qualquer vedação à substituição do benefício por espécie.

A conclusão unânime dos integrantes da SBDI-2, amparada em precedentes da própria Seção Especializada em Dissídios Coletivos e nas Turmas desta Corte, foi pela inexistência de óbice legal para que seja, ainda que de comum acordo, negociado em norma coletiva o fornecimento do vale transporte em pecúnia. "A liberdade de negociação coletiva no âmbito das relações trabalhistas encontra-se assegurada no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, ao prever o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho", destacou o ministro Caputo Bastos.

Processos RR-161-37.2011.5.06.0000  -  RR-76000-43.2009.5.02.0261

CLIQUE AQUI para acesso ao site do TST e acessar o conteúdo completo da matéria.

R$ 131 bilhões devem ser injetados na economia a título de 13º salário

Até dezembro de 2012 devem ser injetados na economia brasileira cerca de R$ 131 bilhões em decorrência do pagamento do 13º salário. Este montante representa aproximadamente 2,9% do Produto Interno Bruto (PIB) do país e será pago aos trabalhadores do mercado formal, inclusive os empregados domésticos; aos
beneficiários da Previdência Social, e para aposentados e beneficiários de pensão da União e dos estados. Cerca de 80 milhões de brasileiros serão beneficiados, segundo estimativa do DIEESE – Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos.

A estimativa feita pelo DIEESE leva em conta dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), ambos do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Também foram consideradas informações da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), referente a 2011, e informações do Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS) e da Secretaria Nacional do Tesouro (STN).

Do montante a ser pago a título de 13º, cerca de 20% dos R$ 131 bilhões, ou seja, pouco mais de R$ 26 bilhões, serão pagos aos beneficiários do INSS. Outros R$ 93 bilhões, ou 71% do total, irão para os empregados formalizados; incluindo os empregados domésticos. Aos aposentados e pensionistas da União, caberá o equivalente a R$ 6,4 bilhões (4,9%) e aos aposentados e pensionistas dos Estados, R$ 5,3 bilhões (4,1%).

O número de pessoas que receberá o 13º salário em 2012 é cerca de 2,5% superior ao calculado em 2011. Estima-se que 2 milhões de pessoas passarão a receber o benefício, por terem requerido aposentadoria ou pensão, por terem se incorporado ao mercado de trabalho ou ainda por terem tido o seu vínculo empregatício formalizado.

Para efeito de comparação com 2011, quando o DIEESE estimou que cerca de R$ 118 bilhões entrariam na economia em consequência do pagamento do 13º, o valor apurado neste ano indica um crescimento da ordem de 10,5%.

Para ter acesso a NOTA À IMPRENSA divulgada pelo DIEESE, acesse o link aqui.

Telemarketing: “venda” de boa imagem da empresa esconde violações trabalhistas

Com a obrigação de cumprir metas e sempre demonstrar atenção e simpatia, os operadores sofrem com a grande pressão no ambiente de trabalho e a falta de regulamentação da profissão.

Em todo o país, os operadores de telemarketing somam mais de 1,4 milhão de trabalhadores. Esses profissionais possuem a tarefa de representar a empresa na relação via telefone com o cliente, e desenvolvem atividades como venda de produtos e serviços, comunicação de promoções, resoluções de problemas e esclarecimentos de dúvidas.

Com a obrigação de cumprir metas e sempre demonstrar atenção e simpatia, os operadores sofrem com a grande pressão no ambiente de trabalho e a falta de regulamentação da profissão.

O diretor do Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações de Minas Gerais (Sinttel-MG), Alexandro Luiz dos Santos, afirma que as empresas impõem responsabilidades sem dar o treinamento necessário. “São pessoas mais jovens, de 18 a 25 anos, que não são treinadas na maioria das vezes, e são jogadas lá para serem porta voz da empresa.”

A profissão de telemarketing não é regulamentada, mas a Secretaria de Inspeção do Trabalho estabelece parâmetros mínimos para o exercício da atividade. Entre eles, jornada de trabalho de 36 horas semanais, pausas de descanso e intervalos para repouso e alimentação.

Além disso, é proibida a utilização de métodos que causem assédio moral, medo ou constrangimento. No entanto, Santos alerta que a maioria das empresas violam essa recomendação. “Nós já tivemos caso de supervisores jogarem água na cabeça de mulheres que fizeram prancha, [os trabalhadores] terem que se alimentar no chão porque não tem nem lugar para se alimentar, pessoas que pegaram infecção de urina porque foram proibidas de ir ao banheiro”.

Desde 2007 tramita no Congresso Nacional um Projeto de Lei que dispõe sobre as condições e a duração do trabalho em telemarketing.

De São Paulo, da Radioagência NP - Daniele Silveira.

Disponível em radioagencianp.com.br. Clique aqui e acesse o site.

15 de outubro. Dia do Educador

Reproduzimos abaixo uma homenagem feita pelo Sind-UTE/MG ao Dia do Educador/ Professor, disponível no sindutemg.org.br.

"Se a educação sozinha não pode transformar a sociedade, tampouco sem ela a sociedade muda."

Paulo Freire.