Regulamentação do trabalho de telemarketing.
Atenção trabalhadores, tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei N° 2673, apresentado em 19/12/2007 e que altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT – aprovada pelo Decreto-lei n° 5452, de 1° de maio de 1945, para dispor sobre as condições especiais sobre a duração e condições do trabalho em teleatendimento (telemarketing).
Desde o dia 23/03/2010, o Projeto de Lei encontra-se na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC), cuja relatoria está na responsabilidade do Deputado Federal Renato Molling (PP-RS).
É importante que os trabalhadores da categoria conheçam o Projeto de Lei, pois trata-se de nosso interesse.
CONHEÇA O PROJETO DE LEI.
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Regulamentação da tercerização de serviços.
Segundo a Assessoria de Comunicação Social do Ministério do Trabalho e Emprego, a minuta do Projeto de Lei que regulamenta a Terceirização, elaborado pelo MTE juntamente com as Centrais Sindicais e tem como objetivo garantir os direitos dos trabalhadores terceirizados foi encaminhado a Casa Civil da Presidência da República no dia 18 de janeiro de 2010. A matéria encontra-se atualmente em análise pela área jurídica da Casa Civil.
Para conhecer o Projeto de Lei, e obter maiores informações, acesse o link.
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