Você sabia que desde 2001, encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5476/2001 que modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas.Assim, o assinante pagará apenas a quantidade de pulso e minutos efetivamente utilizados, proibindo a cobrança de assinatura básica.
Este projeto de lei é do seu interesse? Então participe!
Faça contato a Câmara, por meio do Disque Câmara, serviço de atendimento telefônico gratuito por meio do número 0800 619 619. Qualquer pessoa pode ligar para pedir informações sobre projetos de lei, mandar recados para os deputados, fazer reclamações e críticas ou dar sugestões.
Divulgue!
Após votar, comente com seus familiares, amigos, na escola, faculdade, trabalho ou aonde mais puder!
PARA ACOMPANHAR A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI NA CÂMARA, CLIQUE AQUI
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